ASSIS BRASIL

DECRETO Nº 0204/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Assis Brasil, em razão das comemorações alusivas ao Início da Revolução Acreana, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do Estado do Acre, que estabelece o dia 6 de agosto de 2026 como ponto facultativo em comemoração ao Início da Revolução Acreana;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estender o ponto facultativo ao dia 7 de agosto de 2026, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Assis Brasil, nos dias 6 (quinta-feira) e 7 (sexta-feira) de agosto de 2026, em razão das comemorações alusivas ao Início da Revolução Acreana.

Art. 2º Os Secretários Municipais ficam autorizados a convocar servidores para expediente normal, mediante necessidade de serviço, dispensada a compensação de horário para aqueles que forem designados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho

Prefeito Municipal de Assis Brasil