DECRETO Nº 078/2026/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2026.

Dispõe sobre a indicação do Ponto Focal Municipal para interlocução com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado como ponto focal municipal para interlocução com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual, o Sr. Kennedy Tewellington Sales Lopes, ocupante do cargo de Gerente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre.
Art. 2º Compete ao ponto focal municipal:
I – Realizar a interlocução institucional entre o município e a CAISAN Estadual;
II – Acompanhar e articular as ações relacionadas à Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal;
III – Promover a integração entre as secretarias e órgãos municipais envolvidos;
IV – Prestar informações e encaminhar relatórios quando solicitado;
V – Participar de reuniões, capacitações e demais atividades convocadas pela CAISAN Estadual.
Art. 3º Ficam estabelecidos como contatos institucionais do ponto focal:
I – Telefone: (68) 99242-1686
II – E-mail: kennedylopes59@gmail.com
Art. 4º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil