Decreto N°267/2023 - Regulamentação de licitações e contratos
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abrilde 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Assis Brasil - Acre....
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abrilde 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Assis Brasil - Acre.
Assis Brasil, 28 de Dezembro de 2023
JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito do Município de Assis Brasil
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12 de janeiro de 2024
Gabinete do Prefeito
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