DECRETO Nº 249/2024/GAPRE                 
Assis Brasil – Acre, 13 novembro de 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO

ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 Considerando a necessidade de regularização de situação

do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário;
 Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023
 DECRETA:
 Art 1º - NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO

PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Muni

cipal de Assis Brasil, o aprovado do concurso público, que atenderá ao chamamento com base no edital acima mencio

nado, e em conformidade com os dados a seguir:

Francisco Monteiro Bezerra Júnior