PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 DECRETO Nº 167/2025/GAPRE  Assis Brasil – Acre, 16 abril de 2025.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando a necessidade de regularização de situação do

quadro efetivo de recursos humanos da Administração Munici

pal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital

n°006/2023.
Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil