ASSIS BRASIL
DECRETO Nº 0141/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Piano Municipal de Educação de Assis Brasil (2026–2035)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO o PL nº 2.617 do PNE, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024. CONSIDERANDO a Lei nº 458, de 12 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Assis Brasil - PME para o decênio 2015-2025. CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais; CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996;
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Assis Brasil (2026-2035):
I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Assis Brasil (SEMEC).
Titular: Vanderléia de Araújo Teixeira
Suplente: Osmarino Santos da Rocha
II. Conselho Municipal de Educação de Assis Brasil (CME).
Titular: Ivelina Marques de Araújo
Suplente: Maria Emanuelly D’avila da Silva Souza
III. Fórum Municipal de Educação de Assis Brasil (FME).
Titular: Maria Madalena Freire Rodrigues
Suplente: Daniele Manchineri Alves
IV. Câmara Municipal de Vereadores de Assis Brasil.
Titular: Antônia Alves Cavalcante
Suplente: Veronice Pereira das Neves
V. Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Assis Brasil (SINTEAC).
Titular: Elias Marques de Araújo
Suplente: Sônia Maria de Araújo Bessa
VI. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACSFUNDEB)
Titular: Jessé Lima Bandeira
Suplente: Emilson Rodrigues Braga