DECRETO N° 133/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 19 de maio de 2022

“Convoca a II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no dia 24 de maio de 2022, na cidade de Assis Brasil, Estado do Acre, com o seguinte tema “Enfrentamento ao Racismo e outras formas correlatas de discriminação Étnico-raciais e Intolerância Religiosa: Política de Estado é Responsabilidade de todos nós”.
Parágrafo único. A Conferência será presidida pela Secretária Municipal da Mulher, Cultura e Juventude e, em sua ausência ou impedimento, por quem for designado pela mesma.

Art. 2º O regimento interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em resolução própria.

Art. 3º As despesas com a organização e a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Municipal de Assis Brasil