DECRETO Nº 131/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de maio de 2026.
“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica, em razão das comemorações dos 50 anos do município de Assis Brasil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO o Feriado de aniversário de 50 anos de emancipação política e administrativa do município de Assis Brasil, celebrado no dia 14 de maio de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento dos serviços públicos municipais durante o período festivo,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o horário normal de expediente nas repartições públicas municipais de Assis Brasil, nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2026 (segunda, terça e quarta-feira), das 7h às 12h e das 14h às 17h.
Art. 2º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 15 de maio de 2026 (sexta-feira), em razão do Feriado Municipal do dia 14 de maio de 2026 (quinta-feira).
Art. 3º Ficam os secretários municipais autorizados a convocar servidores para expediente normal, mediante necessidade de serviço, dispensada a compensação de horário para aqueles que forem designados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito do Município de Assis Brasil