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Decreto N°116/2026 - Procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção
Procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção administrativa por conduta cometida durante a licitação, gestão de atas de registro de preços ou na execução de contrato administrativo
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº. 118 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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30 de abril de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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