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Decreto N°115/2026 - Retenção de Provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra
Retenção de Provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº 115 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, nos termos da Lei nº. 14.133/2021
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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30 de abril de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
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