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Decreto N°113/2026 - Diretrizes de Organização Processual
Estabelece diretrizes de organização processual em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito da administração direta e indireta
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº 113 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Estabelece diretrizes de organização processual em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito da administração direta e indireta no Município de Assis Brasil, Estado do Acre.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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30 de abril de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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