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Decreto N°112/2026 - Regulamenta a Lei nº. 14.133 de 2021 Licitação e Contrato
Regulamenta a Lei nº. 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Administração Pública do Município de Assis Brasil – Acre.
Data de Abertura
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DECRETO Nº 112 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta a Lei nº. 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Administração Pública do Município de Assis Brasil – Acre.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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30 de abril de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
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