DECRETO Nº 102/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de abril de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, considerando à Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Lei nº. 14.133/21; CONSIDERANDO que o referido servidor já é nomeado na Administração Pública Municipal, não aumentando o Limite de Gastos com Pessoal; CONSIDERANDO que a nomeação visa apenas alterar as atribuições do cargo já ocupado;