DECRETO Nº075/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre,

01 de janeiro de 2025.

 “Dispõe sobre o horário de funcionamento das

repartições públicas da Prefeitura Municipal de

Assis Brasil - Acre e dá outras providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO

DO ACRE, NO USO 
das suas atribuições legais previstas e, em conformi

dade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Poder Públi

co Municipal o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos

órgãos e entidades que compreenderão das 07h00

min às 12h00min, de 14h00min às 17h00min de se

gunda-feira à quinta--feira, e das 07h00min às 13h

00min na sexta-feira.
 Art. 2º - O atendimento nas Unidades Básicas de

Saúde será das 07h00min às 12h00min e das 14h

00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira.
 Art. 3º - Fica revogado o DECRETO Nº 150/2024/

GAPRE, datado de 28 de junho de 2024.
 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir

do dia 13 de janeiro de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE;
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE.
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil