Decreto N°0139/2025 - Concederem acesso ao TCE
DECRETO Nº 0139/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2025....
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
DECRETO Nº 0139/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2025.
“Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Banco
do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal a concederem acesso ao Tribunal
de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas ban
cárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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2 de abril de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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