DECRETO Nº 266/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre a revogação do DECRETO Nº 066, de 20 de janeiro de
2022 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o
Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas
atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o que preconiza a Lei Nº
421, de 16 de setembro de 2013, em seu art. 30, que trata da licença-prêmio.
CONSIDERANDO a necessidade de promover um planejamento com
relação ao gozo do direito adquirido pelos servidores públicos, e visando manter o equilíbrio do funcionamento das diversas secretarias
e setores, sem causar danos ao desenvolvimento de suas atividades
administrativas e operacionais.
DECRETA:
Art.1º. Fica revogado o Decreto Nº 066, de 20 de janeiro de 2022, que
suspendeu as concessões de licença-prêmio no âmbito da Administração
Pública Municipal dos servidores públicos do Município de Assis Brasil.
Art. 2º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, realizar os levantamentos necessários e propor aos servidores
um calendário para o referido gozo da licença-prêmio.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir do dia dois de janeiro do ano
de dois mil e vinte e três.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil