DECRETO Nº 254/2023/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 01 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre a Designação da Secretária Municipal de Gabinete, a 
responder pela Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II 
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DECRETA:
Art. 1º - DESIGNAR a Secretária Municipal de Gabinete, a Senhora JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA, a responder também pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Assis Brasil.
Art. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da 
função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.
Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil