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Decreto n° 253/2021 - Regulamenta a destinação dos recursos( Lei Aldir Blanc)
DECRETO Nº 253/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 06 de dezembro de 2021...
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DECRETO Nº 253/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 06 de dezembro de 2021
“Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 10.464/2020 para o Município de Assis Brasil - ACRE e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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10 de dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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