DECRETO Nº 211/2023/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 31 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre transferir Feriado do Dia da Amazônia no âmbito dos órgãos públicos municipais e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
CONSIDERANDO o Feriado Nacional do dia 07 de setembro, da Independência do Brasil; 
CONSIDERANDO as atividades desportivas, educacionais e culturais promovidas pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil em comemoração aos 201 (duzentos e um) anos de Independência do Brasil;
CONSIDERANDO o Feriado Estadual do Dia da Amazônia, onde serão desenvolvidas atividades na promoção em defesa do meio ambiente.

DECRETA:

Art.1º. TRANSFERIR o Feriado Estadual do Dia da Amazônia, de 05 de setembro de 2023 (terça-feira), para o dia 08 de setembro de 2023 (sexta -feira), no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil