DECRETO Nº 210/2021/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 19 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a realização de eventos públicos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes.

Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil