DECRETO Nº 172/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 30 de junho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II 
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º - EXONERAR a Senhora FRANCICLÉIA SERPA DE LIMA, do 
Cargo em Comissão “CC4” de Coordenadora de Proteção e Defesa do 
Consumidor da Prefeitura Municipal de Assis Brasil.

Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil