Decreto N° 103/2024 - Regulamenta a Lei N°629/2021 - Sistema de Controle Interno
DECRETO Nº 103/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de maio de 2024...
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DECRETO Nº 103/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de maio de 2024
“Regulamenta a Lei nº. 629, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dispõe sobre a alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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11 de junho de 2024
Gabinete do Prefeito
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