DECRETO Nº 093/2024/GAPRE

Assis Brasil - Acre, 06 de maio de 2024.
“Dispõe sobre o feriado e ponto facultativo em decorrência do 48° Aniversário 
de Assis Brasil e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO 
das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso 
II da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a Lei Municipal N°159/GAPRE/PMAB, datado de 27 de fevereiro de 2007, em que, “Dispõe sobre o Feriado Municipal do dia 14 de maio, 
em homenagem a data de emancipação política do município de Assis Brasil”.
DECRETA:
Art.1°- Fica TRANSFERIDO o Feriado do dia 14 de maio (terça-feira), para o 
dia 17 de maio (sexta-feira), nas repartições públicas municipais, em decorrência do 48° Aniversário de Assis Brasil.
Art.2°- Fica DECRETADO Ponto Facultativo no dia 20 de maio (segunda-feira), nas repartições públicas municipais, em decorrência do CARNAVASSIS 
– Carnaval Fora de Época da Tríplice Fronteira.
Art.3°- Este DECRETO se estende aos órgãos das esferas Estadual, Federal e Sociedade de Economia Mista, mantidos apenas os serviços considerados essenciais.
Art.4°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil