DECRETO Nº 080/2024/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO 
ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo 
com o Regime Único Estatutário;
Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°003/2024.
DECRETA:
Art. 1º - NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, os aprovados em concurso público, que atenderão ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a segui:

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