DECRETO Nº 040/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de fevereiro de 2024.

 “Dispõe sobre a revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Quadro de Servidores da 2024”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, e tendo em vista o dispositivo no art. 53-A e 53-B, da Lei nº 692, de 20 de dezembro de 2022.
 DECRETA: 
Art. 1º. Fica corrigido no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) o valor do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Assis Brasil no ano de 2024 em conformidade ao que determina o artigo 53-B da Lei 421/2013 e suas alterações.
 Art. 2º. Os Efeitos deste decreto são retroativos a data de 01 de fevereiro de 2024.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil