ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
ADVERTÊNCIA
CONTRATO nº. 023/2025
CONTRATADA: Lisboa Engenharia ME
CNPJ: 28.478.971/0001-60
Tendo em vista que esta empresa descumpriu a obrigação prevista na Cláusula Quarta (itens a, b e c) do Contrato nº. 023/2025, devido a (inconsistência na fiscalização entre a planilha orçamentária e a execução da obra), APLICO, como medida disciplinar, a presente ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inc. I, da Lei nº. 14.133, com o intuito de evitar reincidência ou o cometimento de irregularidades de qualquer natureza prevista em lei, as quais ensejem a aplicação de sanções mais gravosas ou a rescisão contratual.
PUBLIQUE-SE ESTA ADVERTÊNCIA no Diário Oficial do Estado do Acre.
Carlito Marinho Flores
Fiscal do Contrato