ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL 

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 095/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2026/SEMAD 

DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL. CNPJ Nº 04.045.993/0001-79. EMPRESA: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. CNPJ: 20.822.830/0001-01 

OBJETO: É o acréscimo percentual, em virtude do acréscimo quantitativo previsto na cláusula anterior, o valor global do contrato será reajustado de R$ 145.482,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 169.897,16 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), correspondendo ao percentual de 16,78% (dezesseis e setenta e oito por cento) sobre o montante originalmente pactuado. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Programa de Trabalho – 2.059 - Apoio e Fortalecimento da Agricultura Familiar Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso – 1.706 – Transferência Especial da União – Emenda Individual VALOR TOTAL: R$ 24.414,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). 

Assinam: JERRY CORREIA MARINHO

Prefeito de Assis Brasil 

MARLEUDA CAVALCANTE LOPES R

epresentante Legal da Empresa Contratada 

Data de Assinatura: 31 de agosto de 2026