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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº097/2026 - Bridge Produções Artísticas Ltda - Inexigibilidade Nº006/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Concursos
Edital
Edital de Regulamento - Concurso Rainha Expofronteira 2026 - DOEAC N°14328
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Termo de Ratiifcação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº008/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº096/2026 - Auto Posto São Lucas Ltda - Inexigibilidade Nº001/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Resoluções
Resolução CMS Nº002/2026 - Aprovação do Plano Anual de Saúde PAS 2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Concursos
Concurso Público
Concurso Rainha Expofronteira 2026 - Sec. de Esporte e Lazer
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº098/2026 - MT Produções Ltda - Inexigibilidade Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº095/2026 - Auto Posto São Lucas Ltda - Inexigibilidade Nº001/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº008/2026 - Banda Forró Ideal
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº163/2023 - Homologa Resolução CMS Nº001/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº0199/2026 - Nomeia Comissão da II Expofronteira 2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº200/2026 - Alteração de Nomeação - RÉGILA FERNANDES RIBEIRO
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº022/2026 - Gestores e Fiscais de Contratos - Secretaria da Fazenda Municipal
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº029/2026 - Designação - ANTÔNIO DE SOUZA SALES
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº096/2026 - BRIDGE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - Inexigibilidade Nº006/2026
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº027/2026 - Cessão de Servidora - CELENE FERREIRA DE CARVALHO
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº032/2026 - Gestores e Fiscais de Contratos - Aquisição de MMH
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº023/2026 - Designação - GILVIANE FARIAS DA SILVA
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Decreto
Republicado por Incorreção - Decreto Nº182/2026/GAPRE - Exonerar e Nomear - Ariadna Maria Rodrigues Cunha
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº026/2026 - Cessão de Servidora - Antônia Lopes da Silva
📅Publicado em
Publicado em 13/08/2026
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