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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Resolução
Republicado por Incorreção - Resolução CMDCA Nº11/2026 - Inscrição de serviços do CREAS
📅Publicado em
Publicado em 25/06/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Confecção de Material e Serviços Gráficos
📅Publicado em
Publicado em 25/06/2026
Licitações
Processo Seletivo Simplificado, Convocação
PSS Nº 001/2025 27º - Edital de Convocação
📅Publicado em
Publicado em 22/06/2026
Licitações
Advertência
Advertência - Contrato N°023/2025 - Lisboa Engenharia ME - PP SRP N°009/2024
📅Publicado em
Publicado em 20/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº076/2026 - P. G. B. SOUZA-EIRELI - PP SRP N°002/2026
📅Publicado em
Publicado em 20/06/2026
Concursos
Edital de Convocação
26º Edital de Convocação para entrega de documentos
📅Publicado em
Publicado em 19/06/2026
Licitações
Cotação de Preço
Aviso de Cotação de Preço - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo
📅Publicado em
Publicado em 19/06/2026
Concursos
Regulamento
Edital de Regulamento - Concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026
📅Publicado em
Publicado em 17/06/2026
Concursos
Processo Seletivo
PSS - Concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026
📅Publicado em
Publicado em 17/06/2026
Concursos
Processo Seletivo
PSS N°001/2026 - 1ª Copa Marechal Rondon de Futebol 2026
📅Publicado em
Publicado em 17/06/2026
Licitações
Aviso de Cancelamento
Aviso de Cancelamento - DL N°004/2026 - DOEAC N°14288
📅Publicado em
Publicado em 17/06/2026
Concursos
Regulamento
Edital de Regulamento - 1ª Copa Marechal Rondon de Futebol 2026
📅Publicado em
Publicado em 17/06/2026
Contas Públicas
RREO
RREO 2026 - 2º Bimestre - DOEAC N°14286
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Contas Públicas
RGF
RGF 2026 - 1º Quadrimestre - DOEAC N°14286
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N°005/2026 - DOEAC N°14286
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N° 005/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE Nº005/2026 - Aquisição e instalação de fábrica de gelo
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Contas Públicas
PPA
PPA 2026 - 2026
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Aviso de Cancelamento
Aviso de Cancelamento - DL N° 004/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Edital
Edital de Convocação - PSS N°001/2026 - SEMEC
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
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