CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE

RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal 
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 15 de fevereiro de 2024 para reunião de aprovação do recurso 
enviado ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social através do Senador Sergio de Oliveira no valor de 
R$ 325,000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), os seguintes Conselheiros:
Margarete Gonçalo Paulino – CPF: 808.356.782-53
Kaline Rocha Lima – CPF: 924.745.272-49
Maria Madalena Moraes de Farias – CPF: 802.836.752-68
Glimaira Matos Gifone- 554.638.782-34
Adalgiza Maria de Araujo Araujo- 197.077.462.20
Rejany da Silva Oliveira- 019.578.392.10
Vera Queiroz Rodrigues- 019.742.572.07
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência 
Social;
Resolve aprovar o plano de ação nos termos da Ata nº 02/2024-CMAS da reunião Extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 2024, recursos 
enviados ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social através do Senador Sergio de Oliveira Tipo do 
Recurso: PLEITO, com Número da 55901120005202303,Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001,Valor da Programação: R$ 325.000,00 
GND:3 custeio.
Assis Brasil – Acre, 15 de fevereiro de 2024.
Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS