PORTARIA Nº 21/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADODO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais
legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da
Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores
públicos Municipais que se candidatarão a mandato
eletivo de vereador nas eleições municipais.
RESOLVE:
ART 1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024até 02/10/2024 para o senhor LEANDRO AQUINO FREIRE
CPF. 065.127.232-79, Servidor desta Entidade, matricula
9396, com o cargo de professor, lotado na Secretaria
Municipal de EDUCAÇÃO, por estar concorrendo aocargo eletivo de Vereador no Município de Assis Brasil,
nos temos da Lei complementar Nº064 de 18
maio de 1990 Art1º lll
ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos cinco diasdo mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito de Assis Brasil
Portaria N°021/2024-Conceder afastamento cargo eletivo LEANDRO AQUINO FREIRE
DOEAC 13.831
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Data: 01/08/2024