ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
LEI N°798/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA, e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências”.