LEI Nº 712/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei 
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 57.051,05 
(cinquenta e sete mil, cinquenta reais e cinco centavos) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 07 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional: 12.361.0003.1.032 PROGRAMA NACINAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00 0552 Material de Consumo 57.051,05
TOTAL 57.051,05
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Suplementar por excesso 
de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasi