LEI N° 696/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 26 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 216.686,00
(duzentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e seis reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.1107 – Atendimento a Migrantes
3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo ............................................... 185.255,55
3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........... 10.750,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ 40.096,00
Total ........................................................................................................................ 236.105,55

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro dos recursos oriundos
do Fundo Nacional da Assistência Social que fora destinado ao acolhimento de Imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório por crise humanitária.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil