LEI Nº 621/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de dezembro de 2021

“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Cooperativismo – PROMACOOP, revoga a Lei Municipal nº 441/2014 e autoriza o Poder Executivo a realizar cessão onerosa de área e de bens no Polo Industrial e dá outras providências”.