LEI N°613/GAPRE/2021 ASSIS BRASIL - AC, 27 DE OUTUBRO DE 2021

“Institui o dia do Seringueiro e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU por unanimidade e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Assis Brasil, o Dia do Seringueiro a ser comemorado no segundo sábado do mês de julho de cada ano.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil