LEI N° 457/2015. Assis Brasil - Acre, 05 de junho de 2015 ( RTF )
“Revoga a Lei no 02/1990 e Dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,
e dá outras Providências”.
Lei N° 457/2015 - Revoga a Lei n°02/1990 - CMDCA
DOEAC 13.153
Pág. 29-35
Data: 25/10/2021