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 CARTA de serviços 

LEI N° 457/2015. Assis Brasil - Acre, 05 de junho de 2015 ( RTF )

 

“Revoga a Lei no 02/1990 e Dispõe sobre a Política Municipal

de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,

e dá outras Providências”.

Lei N° 457/2015 - Revoga a Lei n°02/1990 - CMDCA

  • DOEAC 13.153

    Pág. 29-35

    Data: 25/10/2021