ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

Assis Brasil – Acre, 22 de julho de 2025.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, cria nova codificação, nomenclaturas e atribuições dos cargos em comissão e dá outras providências.

Lei Complementar N°001/2025 Organização básica dos órgãos da Administração

Ano

Meses

Publicação

Órgão

Tipo

DOEAC 14.163

Pág: 60-68

Data: 08/12/2025

Lei Complementar N°001/2025 Organização básica dos órgãos da Administração

Publicado oficialmente em