ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
PROCESSO ADM. N°/2024
EXTRATO DE CONTRATO N°058 2025
CONTRATADO: FORUM EMPRESARIAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMEN TO DO ACRE
CNPJ 20.822.830/0001-01
VALOR R$ : R$ 100.800,00
VIGÊNCIA: 12 MESES
Data da Assinatura: 10/03/2025
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública .Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, 
conforme abaixo descrito:
 Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em turismo, com foco em diagnóstico, planejamento estratégico e proposição de ações para o desenvolvimento econômico do setor de turismo no município de Assis Brasil-Acre,onforme solicitação da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em razão da inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente.
 Favorecido: FORUM EMPRESARIAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ACRE, ENDEREÇO: CEARA, N° 3727, BAIRRO: 7° BEC, CIDADE: RIO BRANCO ACRE, VINCULADA AO CNPJ 39674717/0001-54
Valor Total: R$ 100800,00 (cem mil oitocentos reais)
 Fundamento Legal: Lei 14133 de 01 de abril de 2021, art 74, inciso I Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexi
gibilidade nº 004/2025

 Assis Brasil – Acre, 07 de março de 2025
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil