ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DOS CONTRATOS
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA
CNPJ: J 20.822.830/0001-01
VALOR TOTAL R$ 4.507.470,00
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.

 Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo (Combustível),  conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração em razão da  inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente.

 Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA, SEDIADA NA ESTRADA BR 317 KM01 VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01. Com percentual de desconto 0,75% para o item I, 0,75% para o item II, 0,75% para o item III, 0,75% para o item IV

 Valor Total: R$ 4.507.470,00
(quatro milhões quinhentos e sete mil e quatrocentos e setenta reais)
 Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº 001/2025

 Assis Brasil – Acre, 05 de fevereiro de 2025.

 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil