ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 037/2021
CONTRATADO: LISBOA ENGENHARIA - ME
CNPJ N°:  28.478.971/0001-60
VALOR: 10.000,00
VIGÊNCIA:
 
GESTOR / FISCAL DE CONTRATO
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais. Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de topografia, no terreno destinado a construção de creche municipal, inserção e cadastramento no Sistema SIMEC, tratos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em razão inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente certame e também pelo fato de o município necessitar urgente da realização do serviço. Favorecido LISBOA ENGENHARIA - ME Valor Total: R$ 10.000,00(dez mil reais) Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 024/2021 Programa de Trabalho: 1024 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação – Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos – 0012 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
 
Assis Brasil – Acre, 07 de outubro de 2021.
 
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil