ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
 
         EXTRATO DO  CONTRATO N°035/2021
            PROCESSO ADM. N°062/2021
CONTRATADO: STATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS - LTDA
CNPJ N°: 02.335.871/0001-91
VALOR: 3.750,00
GESTOR / FISCAL DE CONTRATO
 
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°0035//2021
Prorrogação do prazo de execução por mais 03 (três) meses.
o prazo de vigência inicial que era de 22/09/2021 a 30/12/2021
passa a vigorar até 30/03/2022
 
 
 
 
 
 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO
prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II
da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais. Autorizo em
consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos
da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa de Licenciamento
de Sistema de Compras, Licitações e Contratos, conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Finanças em razão da inexistência de
contrato vigente para a execução do objeto do presente e também
pelo fato de o município necessitar de um sistema integrado que
possa ser instalado em todos os setores técnicos de cada secretaria
com a capacitação dos diversos servidores que compõem essa estrutura.

Favorecido: STATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS - LTDA
Valor Total: R$ 3.750,00(três mil, setecentos e cinquenta reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 022/2021
Programa de Trabalho: 1.013 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Finanças – 1.049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde -
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica – Fonte: 001 – (RP) e 013 - (Fundo)

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 20 de setembro de 2021.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil