ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2024
CONTRATADO: AGLEISON R. DOS SANTOS
CNPJ Nº 47.309.451/0001-79
VALOR: R$ 49.500,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa visando a prestação de serviços de assessoria e acompanhamento de processos licitatório), atendendo a solicitação da Secretaria de Administração.
FAVORECIDO: AGLEISON R. DOS SANTOS 
CNPJ: 47.309.451/0001-79
VALOR: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022 - Secretaria Municipal de Administração
Programa de trabalha: 1.017 - Manutenção Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.0500 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica;
Assis Brasil – Acre, 28 de março de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil