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Detalhes da Licitação

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 136/2023

Processo Administrativo n°057/2023

CONTRATADO: STATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS - LTDA

CNPJ: 15.393.826/0001-15

VALOR: R$ 3.550,00

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023

 


TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa de Licenciamento de Sistema de Frotas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Finanças em razão da inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente e também para garantir a transparecia no abastecimento dos veículos da Administração Municipal.
Favorecido: STATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS - LTDA
Valor Total: R$ 3.550,00(três mil, quinhentos e cinquenta reais) 
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 016/2023
Programa de Trabalho: 1.013 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças – 1.049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte: 0500 – (RP) e 0500 - (Fundo) Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, 
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Assis Brasil – Acre, 21 de julho de 2023.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N°016/2023 - Licenciamento de Sistema de Frotas

  • Doeac 13.579

    Pág. 61-62

    Data: 24/07/2023

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