ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
CONTRATADO: NILSON VILEME DE ARAÚJO
CNPJ Nº 36.039.959/0001-88
VALOR: R$ 4.200,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da
adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para locação de Veículo tipo caminhonete, atendendo a solicitação da Secretaria de Gabinete.
FAVORECIDO: NILSON VILEME DE ARAÚJO 
CNPJ: 36.039.959/0001-88
VALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 014/2024 
002- Gabinete do Prefeito
02.01- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Proj. ativ.1.128 – Ações de Defesa Civil – Preventiva e Emergencial 
Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00.00.00.0700 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Física – Fonte de Recursos:
Assis Brasil – Acre, 09 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil