ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
CONTRATADO: M.G.S PEREIRA LUCENA IMP. EXP. ME
CNPJ Nº 05.698.140/0001-07
VALOR: R$ 80.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 0012/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para o fornecimento de Material de Expediente, atendendo a solicitação da Secretaria.
FAVORECIDO: M.G.S PEREIRA LUCENA IMP. EXP. ME 
CNPJ: 05.698.140/0001-07
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 0012/2024 008- Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social 08.03- Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.2007 – Ações Emergenciais a danos provocados por enchentes e outros fenômenos naturais. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00.0660 – Material de Consumo.
Assis Brasil – Acre, 15 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil