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 CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº110/2023

PROCESSO ADM. N°041/2023

CONTRATADO:  NILSON VILEME DE ARAÚJO

CNPJ:  36.039.959/0001-88

Valor Total R$ 53.878,00

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 0012/2023,

que tem como objeto aquisição de kits de limpeza, em favor do proponente,
empresa NILSON VILEME DE ARAÚJO,

inscrito no CNPJ nº 36.039.959/0001-88,

no valor total de R$ 53.878,00

(cinquenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais),

com base no inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas

alterações posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria

Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o processo

administrativo nº 00042/2023. Para cobertura das despesas
com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no
orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 1.128 –Ações da Defesa Civil Preventiva e Emergencial;
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Fonte de Recurso: 0700


Assis Brasil – Acre, 24 de maio de 2023.


Reginaldo Bezerra Martins
Prefeito de Assis Brasil em exercício

DL N°012/2023 - Kits de limpeza

  • Doeac 13.542

    Pág. 90-91

    Data: 26/05/2023

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