ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/2024
CONTRATADO: FARMADROGA MEDIACRE COM. DE MEDIC. E PROD. FARMACEUT. LTDA
CNPJ Nº 01.313.800/0001-25
VALOR: R$ 76.824,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para o fornecimento de Kits de Higiene Pessoal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete.
Favorecido: FARMADROGA MEDIACRE COM. DE MEDIC. E PROD. FARMACEUT. LTDA, CNPJ Nº 01.313.800/0001-25;
Valor Total: R$ 76.824,00(setenta e seis mil oitocentos e vinte quatro reais) 
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 005/2024 
002- Gabinete do Prefeito
02.01- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Funcional: 06.182.0002.1128 – Ações de Defesa Civil – Preventiva e Emergencial Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00.00.00.0700 – Material de 
Distribuição Gratuita. Assis Brasil – Acre, 04 de abril de 2024
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil