ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2022
CONTRATADO: BRASIMAQUINAS EIRELI, SEDIADA NA AVENIDA
RAIMUNDO CHAAR
CNPJ: 03.912.777/0003-82
VALOR: R$ 4.900,00
VIGÊNCIA:
ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2022
 
 
 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO
prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no
artigo 24 da lei 8.666/93. 93 DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade
ao disposto nos 24 artigo da lei 8.666/93. 93 prever a Dispensa de Licitação
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação.

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)
do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram
a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizada de uma só vez; competição autorizando a
contratação direta pela administração pública. Autorizo em consequência,
a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida
pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material Permanente
(MOTOR BD10. 0H. – P. M. A DIESEL l), conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em
razão da inexistência de contrato vigente para a execução do
objeto do presente.
 
Favorecido: BRASIMAQUINAS EIRELI,
SEDIADA NA AVENIDA RAIMUNDO CHAAR Nº463 -
CNPJ 03.912.777/0003-82.

Valor Total: R$ 4.900,00 (quatro mil novecentos reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II Justificativa
anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022
 
Assis Brasil – Acre, 01 de fevereiro de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasi