ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº001/2021
CONTRATADO: JUNIOR MELO DE SOUZA - ME
CNPJ: 01.753.297/0001-29
VALOR: R$ 79.873,90
ASSINATURA: 29 de Março de 2021
 
 
 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO
prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II
da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais
 
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto a ser contratado: Aquisição de Material de higiene e limpeza,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
Favorecido JUNIOR MELO DE SOUZA - ME
 
Valor Total: R$ 79.873,90
(setenta e nove mil oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 001/2021
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Fonte de Recursos – 0017 – Proj/ Ativ: 1.017-Atendimento aos Imigrantes
 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
 
Assis Brasil – Acre, 29 de março de 2021.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil