ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
DECRETO N° 403/2025/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 27 DE OUTUBRO
DE 2025.
 
“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando que o ponto facultativo estadual em alusão ao Dia do Servidor Público,
comemorado no dia 28 de outubro, no exercício de 2025, incide em uma terça-feira.
 
Considerando o Decreto Estadual no 11.768, de 09 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial no 14.125, de 10 de outubro de 2025.
 
DECRETA:
Art. 1o Transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, para o dia 31 de outubro de 2025, sexta-feira.
Art. 2o Ficam os secretários municipais autorizados a convocar servidores para expediente normal, mediante necessidade de serviço, dispensada a compensação de horário para aqueles que forem designados.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Assis Brasil – Acre, 27 de outubro de 2025, 137o da República, 123o do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 49o do Munícipio de Assis Brasil
 
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil